Informação clara para você conhecer e defender seus direitos.

Sua conta no Instagram foi bloqueada sem explicação? Você tem direitos

Você tenta entrar no Instagram, no Facebook ou em outra plataforma e descobre que a conta foi bloqueada ou desativada. Sem aviso, sem explicação clara e, muitas vezes, sem ninguém para conversar. Para quem usa o perfil para trabalhar, o prejuízo é imediato.

O que pouca gente sabe é que essa relação pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo gratuitos para o usuário, esses serviços são remunerados de forma indireta, principalmente pela publicidade.

• Dever de transparência: o consumidor tem direito a informação clara. A plataforma deve indicar o motivo do bloqueio e qual regra teria sido violada.
• Direito de contestar: o usuário precisa de um meio efetivo para se defender, e não apenas de respostas automáticas.
• Reativação e reparação: quando o bloqueio é indevido, é possível buscar a reativação da conta e, conforme o caso, a reparação dos prejuízos, especialmente para quem perdeu clientes ou vendas.

Guarde prints, e-mails e números de protocolo. Se a sua conta foi bloqueada sem justificativa, procure orientação jurídica para avaliar o melhor caminho.

BPC/LOAS: o benefício de um salário mínimo que não exige contribuição ao INSS

Muitas pessoas idosas ou com deficiência vivem com dificuldade financeira e não sabem que podem ter direito a um benefício mensal, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

Esse é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo.

• Quem tem direito: pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo, que vivam em família de baixa renda. Em regra, a renda por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo, mas a situação de vulnerabilidade também pode ser demonstrada por outros meios.
• Diferença para a aposentadoria: a aposentadoria depende de contribuições ao INSS. O BPC é assistencial: não exige contribuição, mas também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
• Primeiro passo: é preciso estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).

Teve o pedido negado pelo INSS ou não sabe se preenche os requisitos? Uma análise individual pode mostrar se é possível recorrer ou buscar o benefício na Justiça.

Dívidas maiores que o salário? Conheça a Lei do Superendividamento

Cartão de crédito, empréstimos, cheque especial... Quando as parcelas consomem quase toda a renda, sobra pouco ou nada para despesas básicas como alimentação, água e luz.

Essa situação tem nome: superendividamento. E desde 2021 existe uma lei específica para proteger quem passa por ela.

• Mínimo existencial: a Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para garantir que o pagamento das dívidas não comprometa a parte da renda necessária a uma vida digna.
• Repactuação das dívidas: o consumidor de boa-fé pode pedir uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, para montar um plano de pagamento de até cinco anos que caiba no orçamento. Algumas dívidas, como financiamento imobiliário e crédito rural, ficam de fora.
• Crédito responsável: bancos e financeiras devem informar com clareza os custos do crédito e avaliar se o consumidor tem condições de pagar.

Se as dívidas estão tirando o seu sono, não espere a situação piorar. Procure orientação para avaliar se o seu caso se enquadra na lei e quais medidas podem ser tomadas.

Guarda compartilhada ou unilateral: qual a diferença e por que formalizar?

Quando um relacionamento termina, uma das maiores preocupações é a rotina dos filhos. Muitos pais combinam tudo de forma informal, mas, sem um acordo formal, a família fica desprotegida quando surgem desentendimentos.

• Guarda compartilhada: é a regra no Brasil. Pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, como escola, saúde e atividades. Não significa que a criança terá obrigatoriamente duas casas, e também não elimina a pensão alimentícia.
• Guarda unilateral: fica com apenas um dos pais, enquanto o outro mantém o direito de convivência e o dever de acompanhar a criação do filho. É aplicada em situações específicas.
• Melhor interesse da criança: toda decisão deve priorizar o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento do filho, e não a vontade dos adultos.

Formalizar a guarda e a convivência, por acordo homologado ou decisão judicial, traz previsibilidade e protege a criança. Se você está passando por essa situação, busque orientação para encontrar o caminho mais tranquilo para a sua família.